Não conhecido fatos sobre Hamilton Dias de Souza



Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco que existe de modo a eles.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se meter entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste ter de que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

ConJur — Parece qual a questão Muito mais difícil por trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, porém nãeste se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidação. Saiba como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso por Mello diz, no voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é que podem não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

A resposta é de que ESTES estados nãeste estão em desacordo, porém os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado por destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide utilizando o de que o governador negocia com as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores diferentes Destes que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto por estudos qual se dedique àquele causa.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por AS SUAS cadeiras nas faculdades outras dicas adicionais ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A respeito de os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. Este fato é qual antes da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a Destes emprfoistimos veja este site compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação do fechar as portas de modo a esse tipo do coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída por tal ESTILO qual hoje é muito difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! De qual adianta a Constituição? Por de que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim Pode vir a mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo não É possibilitado a do maneira nenhuma deixar por analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, pode escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto do povo.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

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